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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 10:30
Ex-policiais militares acusados de roubo têm liminar negada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em habeas corpus a dois ex-policiais militares acusados de roubo.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 18:05
Sindicato de servidores do TJ-SP pede ao Supremo que reconheça legalidade de greve
Os advogados sustentam que o ministro desrespeitou a decisão da Corte nos MIs 670, 708 e 712, em que o STF reconheceu direito de greve para servidores públicos.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no AI. Processual civil. Cabimento de MS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.
Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 11:45
SDI-1: Não compete à JT decidir ação de cobrança de honorários advocatícios
A Seção aceitou recurso da Cooperativa de Crédito dos Médicos de Santa Rosa (RS).
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 12:10
Supremo reforma acórdão de 1998 e determina novo cálculo de benefício a aposentada
A aposentada questionou o acórdão proferido pela Primeira Turma no Recurso Extraordinário 218898-RS por meio da Ação Rescisória (AR) 1408, julgada nesta quarta-feira (16).
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 10:25
Procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias nem ao respectivo recebimento do abono pecuniário de 1/3 relativo a esse período.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 12:05
TSE determina abertura de ação penal contra ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo
O Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) havia rejeitado denúncia do MPE para negar o processamento de ação por entrevista concedida pelo então secretário à rede Bandeirantes de televisão.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 17:23
Juiz pode ouvir testemunha que não foi citada pelas partes apenas em caso excepcional
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de juiz que determinou, de ofício, oitiva de testemunha que não havia sido arrolada nem pela acusação nem pela defesa.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 12:05
SDI-1: inabilitação total para o trabalho gera indenização mensal equivalente à remuneração integral
A SDI-1 reformou decisão da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 14:55
STJ classifica como tortura agressões de policial a detento
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) classificou como tortura as agressões físicas praticadas por um agente da polícia civil contra um detento que estava dentro da cela.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 15:40
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários
A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que deu nova redação à lista de serviços do referido decreto.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 18:10
Indenização por danos morais de bancário é reduzida em R$ 269 mil
De um valor original de R$ 319 mil fixado pelo juiz de primeiro grau como indenização por dano moral para bancário em reclamação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho reduziu para R$ 200 mil.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 12:53
É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da aposentadoria com 25 anos de contribuição à Previdência Social com a contagem do ano marítimo, com 255 dias.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Prisão preventiva.
Excesso de prazo para o julgamento do paciente no Tribunal do Júri.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 12:16
Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo
Não é titular da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal o servidor celetista ainda em estágio probatório.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 03:00
Tributário. IPTU. Alíquota Progressiva.
Impossibilidade de atribuição de efeitos ex nunc. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:22
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal
Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 12:55
Banco é obrigado a instalar portas giratórias e é condenado por danos sociais
O TRT manteve essa decisão e estipulou indenização de R$ 15 mil por danos coletivos.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 12:45
Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral
Demitido por justa causa sob acusação de improbidade administrativa, da qual foi inocentado, não tem, necessariamente, direito à indenização por dano moral.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Recurso especial. Administrativo. Lei n. 8.112/90. Servidor público.
Transferência do regime celetista para o estatutário.
